Nova Relatora da ONU quer popularizar a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência

A luta pela inclusão das pessoas com deficiência ganhou um importante reforço a nível internacional neste final de ano. Em resposta às demandas da sociedade civil, o Presidente do Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas, Baudelaire Ndong Ella, apontou a costa ricensse Catalina Devandas como nova Relatora Especial sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. O mandato, criado em 2014 durante a 26a. sessão do Conselho, é estratégico e confere maior destaque às questões relativas a um bilhão de pessoas com deficiência, cerca de 15% da população mundial, dentro do âmbito dos direitos humanos.

Há décadas o movimento social das pessoas com deficiência tenta desvincular o assunto das áreas da saúde e assistência e incluí-lo no âmbito dos direitos humanos, de modo a ser tratado de forma transversal nas ações programáticas das políticas públicas. A ideia é que todos os programas, na área da saúde, trabalho, esporte, educação, cultura, etc, devem ser acessíveis e incluir a todos os cidadãos. A reafirmação desta noção é muito importante, uma vez que significa a transição do chamado modelo médico para o modelo social da deficiência. No modelo médico, o indivíduo com limitações era visto como objeto de assistência e caridade. Já no modelo social, ele é reconhecido como sujeito de direitos. Neste modelo, a deficiência, que antes era entendida como um problema individual da pessoa, passa a ser vista como resultante das barreiras impostas pelo meio ambiente. A responsabilidade de prever e se ajustar à diversidade e às necessidades de cada indivíduo agora é da sociedade. Com isso, cabe aos governos e à sociedade em geral construir estruturas acessíveis e promover adaptações de modo a equiparar oportunidades e incluir o indivíduo com deficiência.

Procedimentos Especiais

A questão entrou para a pauta dos grandes assuntos discutidos pelos Estados Membros da ONU. Existem no Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas, os chamados Procedimentos Especiais, que são acionados quando determinado assunto ou país merece uma atenção diferenciada de seus membros, e peritos independentes são chamados para preparar informes e emitir pareceres. Dentro dos Procedimentos Especiais podem ser apontados Relatores Especiais, Especialistas Independentes ou Grupos de Trabalho sobre um determinado tema ou país.

Há hoje, por exemplo, 3 brasileiros que possuem mandatos dentro dos Procedimentos Especiais. Gabriela Knaul é Relatora Especial sobre a Independência de Juízes e Advogados, Leo Heller para o Direito Humano à Água Potável e Saneamento e Paulo Sergio Pinheiro, que é o Relator Especial sobre a situação dos Direitos Humanos na Síria.

Deficiência e a ONU

A partir da adoção da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, em 2006, e sua ratificação por 151 países, entre eles o Brasil, onde entrou na legislação como norma constitucional, o tema da deficiência tem ganhado maior visibilidade. Ademais da Convenção, o Protocolo Facultativo, também aprovado por vários países, inclusive o Brasil, prevê que indivíduos ou grupos denunciem os Estados que descumprirem a Convenção. Quem analisa os pedidos é o Comitê sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, um grupo de 18 especialistas independentes, apontados pelos Estados que ratificaram a Convenção. O Comitê se reúne periodicamente em Genebra e monitora a implementação da Convenção pelos Países-Membros a partir de relatórios enviados pelos governos.

Para impulsionar o tema, em 2011 o cantor Stevie Wonder, que é cego, foi convidado para ser Mensageiro da Paz das Nações Unidas, com a tarefa de popularizar a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Wonder foi fundamental no processo de aprovação do Tratado de Marrakech, de 2013, que criou exceções ao direito de autor e abre a possibildade de livros acessíveis para as pessoas com deficiência visual.

Leia mais sobre o tratado:

http://www.wipo.int/pressroom/es/articles/2013/article_0018.html

Ainda em 2013, Lenín Voltaire Moreno Garces, ex-Vice Presidente do Equador, que é cadeirante, foi apontado como Enviado Especial do Secretário-Geral das Nações Unidas sobre Deficiência e Acessibilidade, para promover os direitos das pessoas com deficiência, especialmente no tocante à acessibilidade.

Veja entrevista com Moreno:

http://unsdn.org/unsdn-speakers-corner-lenin-voltaire-moreno-garces/

Objetivos do Milênio

Apesar dos grandes avanços que a Convenção e as políticas pela inclusão e acessibilidade que vêm sendo instituídas a nível nacional e local, ainda existe uma grande distância entre os compromissos assumidos pelas nações e a experiência diária dos cidadãos com deficiência, mesmo em países desenvolvidos.

A ONU reconheceu que as pessoas com deficiência não foram levadas em conta no planejamento dos Objetivos do Milênio e em 2014, a Assembleia Geral em Nova York, adotou medidas para acelerar o processo de inclusão dentro da agenda pós-2015.

Conheça as medidas:

http://www.inclusive.org.br/?p=27310

Relatora Especial

É neste contexto que a Relatora Especial sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, Catalina Devandas, assume o mandato de 3 anos, prorrogável por mais três. O cargo é voluntário e independente.

Saiba mais sobre o mandato

http://daccess-dds-ny.un.org/doc/UNDOC/GEN/G14/082/11/PDF/G1408211.pdf?OpenElement

Catalina foi escolhida entre 22 candidatos de todo mundo, 6 mulheres e 16 homens. Entre eles, 3 foram os finalistas, Catalina, Pamela Molina Toledo, do Chile e Lofti Ben Aallahom, da Tunisia.

Mais sobre o processo de escolha

http://www.internationaldisabilityalliance.org/en/special-rapporteur-rights-persons-disabilities

A nova Relatora Especial trabalhou no Banco Mundial com Deficiência e Desenvolvimento Inclusivo e no Secretariado da ONU para a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, em Nova York. Desde 2008 está no Disability Rights Fund , em Genebra, como Diretora do Programa para Parcerias Estratégicas para países alatino-americanos.

Aos 39 anos, Catalina é casada e tem 3 filhas. Nasceu com espinha bífida, uma deficiência que afeta a coluna e provoca limitações físicas. Enfrentou dificuldades ao crescer com deficiência na Costa Rica, mas como sempre foi incluída na família e na escola, era tratada como uma menina qualquer e aproveitou todas as oportunidades que teve. Na faculdade estudou Direito e foi muito ativa politicamente como estudante. Depois passou a trabalhar pela garantia dos direitos das mulheres. Nunca tinha participado do movimento das pessoas com deficiência até que um dia, em 1998, um amigo a convidou para um evento sobre os direitos das pessoas com deficiência. Catalina conta que sentiu imediata identificação com as discussões e entendeu que havia encontrado seu lugar.

Sobre os direitos das pessoas com defciência na sociedade é taxativa: “Não queremos caridade”. E é este posicionamento que prentende levar adiante em seu mandato. Catalina afirma que a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, de cuja elaboração participou, é uma ferramenta magnífica que os países têm em mãos. Como Relatora Especial ela pretende ir além do trabalho básico que é visitar dois países por ano, fazer relatórios e apresentá-los ao Conselho de Direitos Humanos. Também não vai ficar restrita aos países que ratificaram a Convenção ou aqueles que são denunciados por não cumprí-la. Acha que o tratado deve ser ratificado nos países que ainda não o adotaram e precisa ser popularizado. A partir da Convenção cada governo deve buscar medidas, de acordo com suas próprias realidades, para promover os direitos delineados nela, diz. “Também quero visitar países que estejam encontrando soluções criativas e acessíveis para promover a qualidade de vida das pessoas com deficiência. Quero ir a eventos e aproveitar para conversar sobre cooperação, especialmente nos países do sul.”

Sobre o significado do Conselho de Segurança tê-la escolhido – uma mulher latino-americana, jovem e com deficiência – para ocupar este cargo, comentou, “acho que é um sinal de que as coisas estão mudando. Nas primeiras reuniões sobre deficiência só havia representantes de países ricos, muitos da área médica. Agora estamos saindo da invisibilidade e vemos maior participação política das proprias pessoas com deficiência dos países em desenvolvimento, que são as que mais precisam de avanços”. Segundo a Relatora, que teve uma irmã com deficiência intelectual, é muito importante incluir aqueles que são mais excluídos dentro do segmento da deficiência, como os que têm deficiência intelectual e psicossocial. “Todos, independente de origem social, étnica ou econômica, têm que estar incluídos e exercer os seus direitos. A discussão sobre a capacidade legal e a desinstitucionalização devem ser prioritárias.”

Regina Atalla, vice-Presidente da Riadis, Rede Latino-Americana de Organizações Não Governamentais das Pessoas com Deficiência e suas Famílias, da qual Catalina foi membro, comemorou a sua escolha. “Ela é uma mulher com deficiência latino-americana com profundo conhecimento da CDPD e grande capacidade de articulação, que reúne a sua origem como militante da sociedade civil a experiência de trabalho em diferentes organismos internacionais. Estamos animados com a sua nomeação neste novo posto da ONU, na expectativa de avanços para o cumprimento dos direitos das Pessoas com Deficiência em todo mundo e particularmente na America Latina e Caribe”.

Ouça a entrevista que Catalina Devandas concedeu à Rádio ONU

http://www.unmultimedia.org/radio/english/2014/12/people-with-disabilities-not-looking-for-charity/#.VIT6ZWTF-dk

No último dia internacional da pessoa com deficiência, Catalina estreou no cargo, soltando a nota abaixo, junto com o enviado especial e o Comitê da Convenção

http://acnudh.org/2014/12/mensaje-en-el-dia-internacional-de-las-personas-con-discapacidad-%E2%80%93-3-de-diciembre-de-2014/

Mensagem sobre o Dia Internacional das Pessoas com Deficiência – 03 de dezembro de 2014

03 de dezembro de 2014

DECLARAÇÃO CONJUNTA

Relatora Especial sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência

Comitê sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência

Enviado Especial do Secretário-Geral sobre Deficiência e Acessibilidade

GENEBRA (3 de dezembro de 2014) – Para marcar o Dia Internacional das Pessoas com Deficiência, nós – a Relatora Especial sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, o Comitê sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e o Enviado Especial do Secretário-Geral sobre Deficiência e Acessibilidade – unimos nossas vozes para:

Aplaudir a recente nomeação pelo Conselho de Direitos Humanos da primeira Relator Especial sobre os direitos das pessoas com deficiência. Com a criação deste novo mandato, o sistema das Nações Unidas continua a fortalecer os seus esforços no sentido de reconhecer, promover, implementar e monitorar os direitos das pessoas com deficiência.

Felicitar os Estados Partes e parceiros pelo progresso promissor em incluir os direitos das pessoas com deficiência em uma agenda de desenvolvimento pós-2015 que seja sustentável, inclusiva e acessível, e oferecer o nosso apoio e colaboração para garantir que as conquistas sejam mantidas e que os objetivos se traduzam em metas e indicadores significativos, onde as pessoas com deficiência sejam refletidas como detentoras de direitos humanos, e como agentes e beneficiários do desenvolvimento.

Cumprimentar pelas medidas adotadas pelos Estados Partes para garantir os direitos das pessoas com deficiência em situação de risco e emergências humanitárias, em conformidade com o artigo 11 da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CRPD), incluindo a promoção de um enfoque baseado em direitos humanos das pessoas com deficiência no processo preparatório para a III Conferência Mundial para a Redução do Risco de Desastres, realizada em março de 2015, em Sendai, Japão foco e compromisso de vários atores, como indicado pelo Representante Especial do Secretário-Geral para a Redução do Risco de Desastres, o país anfitrião e da Fundação Nippon, para fazer a conferência totalmente acessível para pessoas com deficiência.

Incentivar representantes dos Estados Partes que participam na Conferência sobre Mudanças Climáticas das Nações Unidas, em Lima, Peru, para ter em conta o impacto das mudanças climáticas sobre a vida das pessoas com deficiência e para incluir referências a seus direitos e requisitos no documento final.

Enfatizar que esses processos e outros, igualmente devem ser guiados pela Convenção, que têm os direitos humanos em seu núcleo. A ratificação do tratado é um primeiro passo importante; é um compromisso pela implementação. Por isso, apresentamos um apelo a todas as partes interessadas – os Estados Partes, o Conselho de Direitos Humanos, as agências das Nações Unidas, as instituições nacionais de direitos humanos, organizações de pessoas com deficiência e sociedade civil em geral – para trabalhar para a ratificação universal da Convenção e seu Protocolo Facultativo. Com 151 partes contratantes, desde 2006, a Convenção tem obtido um número impressionante de ratificações em um curto período de tempo. Esta é uma prova clara da importância de que os estados se empenhem em preencher a lacuna de proteção, que anteriormente fazia com que as pessoas com deficiência fossem invisíveis nos esforços de direitos humanos. Esperamos chegar à ratificação universal com todos vocês.

FIM

Para mais informações sobre o Relator Especial sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu mandato, por favor consulte:

http://www.ohchr.org/EN/Issues/Disability/SRDisabilities/Pages/SRDisabilitiesIndex.aspx

Contato: sr.disability@ohchr.org

Para mais informações sobre o Comitê sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, por favor visite:http://www.ohchr.org/EN/HRBodies/CRPD/Pages/CRPDIndex.aspx

Contato: crpd@ohchr.org

Para mais informações sobre o Enviado Especial do Secretário-Geral sobre Deficiência e Acessibilidade, por favor contate: se.disability@unog.ch

Fonte – Inclusive

45 milhões de pessoas com deficiência serão beneficiadas com a Lei Brasileira da Inclusão

O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), se comprometeu com a deputada Mara Gabrilli (SP) a colocar em votação na próxima terça-feira (16) o projeto que cria o Estatuto da Pessoa com Deficiência (7699/06), também conhecido como Lei Brasileira da Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI).

A definição da data foi anunciada nesta quarta-feira (10), Dia Internacional dos Direitos Humanos, após um pedido feito pela tucana em Plenário. A sessão de votação inclusive será presidida por Mara Gabrilli, segundo Henrique. Esse é um gesto do comando da Casa de reconhecimento ao trabalho desenvolvido pela parlamentar do PSDB, relatora da proposta do estatuto – o 2º item da pauta do dia 16.

“Tenho conversado com deputados de vários partidos e todos estão de acordo. As pessoas com deficiência esperam por essa proposta, que há 14 anos tramita na Casa”, afirmou Mara. Segundo ele, a aprovação vai dar mais esperança e ajudar a melhorar a vida de muita gente – estima-se que cerca de 45 milhões de brasileiros tenham alguma deficiência.

A deputada agradeceu ao presidente da Câmara e elogiou a sensibilidade que Henrique Eduardo Alves vem tendo com as pessoas com deficiência. Neste ano, por exemplo, o Plenário da Câmara passou por reforma para permitir plena acessibilidade.

Construção coletiva – A minuta da Lei Brasileira da Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI) é uma construção coletiva. Foi o primeiro Projeto de Lei da Câmara dos Deputados a ser traduzido para Libras – Língua Brasileira de Sinais durante sua discussão. Seu texto preliminar ficou sob consulta pública no portal E-democracia, mantido pela Câmara, por cerca de seis meses. Por meio deste canal foram encaminhadas cerca de mil propostas.

A LBI tem como base a Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, o primeiro tratado internacional de direitos humanos a ser incorporado pelo ordenamento jurídico brasileiro com o status de emenda constitucional.

Sua principal inovação reside na conceituação de deficiência, não mais compreendida como uma condição estática e biológica da pessoa, mas como o resultado da interação das barreiras impostas pelo meio com as limitações de natureza física, mental, intelectual e sensorial do indivíduo. Neste sentido, a deficiência deixa de ser um atributo da pessoa. Passa a ser, portanto, o resultado das respostas inacessíveis que a sociedade e o Estado dão às características de cada um.

Durante os debates, Mara participou de uma série de reuniões com parlamentares governistas e representantes dos Ministérios da Educação, Saúde, Previdência e Desenvolvimento Social.

Confira AQUI um resumo das principais inovações da proposta

[ Fonte – Mara Gabrilli ]

Senado aprova projeto que altera conceito de Educação Especial

Aprovada proposta que reforça educação regular inclusiva

Imagem - foto colorida da matéria, com visão das mesas do Senado, tendo a Senadora Maria do Carmo Alves, no canto direito da foto, presidindo a Comissão de Educação, Cultura e Esporte, com outros senadores à sua frente - fotografia de Edilson Rodrigues - Agência Senado)

A Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) aprovou, nesta terça-feira (4), projeto que altera o conceito da educação especial no Brasil e reforça o papel da educação regular inclusiva, na forma do substitutivo apresentado pela Câmara dos Deputados (PLS 180/2004).

Pelo texto, o ensino especial passa a ser mais restrito, com funções de apoio complementar ou suplementar aos serviços comuns oferecidos preferencialmente na rede regular de ensino para atender pessoas com deficiência ou transtornos globais de desenvolvimento, altas habilidades ou superdotação.

O texto define o conceito de educação especial, que passa a ser uma modalidade de ensino escolar que realiza “atendimento educacional especializado” para apoiar os serviços educacionais comuns. A ideia é promover a educação inclusiva, ou seja, a escola regular terá que se preparar para receber todo e qualquer tipo de aluno.

O substitutivo da Câmara retira três parágrafos do artigo 58 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) que preveem: oferta eventual de serviços especializados nas escolas da rede regular; atendimento em classes, escolas ou serviços especiais, em situações específicas; e o dever do Estado de ofertar educação especial de zero a seis anos, durante a educação infantil.

O texto original, da ex-senadora Ideli Salvatti buscava somente assegurar ambiente escolar propício à inclusão educacional e social de estudantes com deficiência auditiva, obrigando as escolas a ofertar a Língua Brasileira de Sinais (Libras) em todas as etapas e modalidades da educação básica.

A partir das modificações aprovadas na Câmara e referendadas pela CE, o projeto agora obriga os sistemas de ensino a garantir, como parte do currículo de todas as etapas e modalidades da educação básica, não só o ensino de Libras, mas também de outros métodos de comunicação para estudantes com deficiência ou transtornos globais de desenvolvimento, altas habilidades ou superdotação, como o sistema braile (para cegos) e o tadoma (para pessoas que são simultaneamente surdas e cegas).

Esses alunos também terão direito a adequação de currículos, métodos e recursos às suas necessidades; professores especializados; e educação especial para o trabalho. Além disso, deverá ser respeitado o atendimento de necessidades educacionais específicas dos alunos nas diretrizes para cursos superiores em geral; inserção de eixos temáticos e conhecimentos favoráveis à educação inclusiva nos currículos dos cursos de formação de professores; e a oferta, pelo poder público, aos familiares e à comunidade da pessoa com deficiência auditiva de condições para o aprendizado de Libras.

O relator ad hoc na Comissão de Educação foi o senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR). A matéria segue agora para o Plenário e, caso seja aprovada, vai à sanção presidencial.

FONTE Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

IBGE: mulher com deficiência luta para conseguir trabalho

Agência Estado

Publicação: 31/10/2014 10:49 Atualização: 31/10/2014 11:45

Mulheres com deficiência têm maior dificuldade de inserção no mercado de trabalho do que os homens. A participação das pessoas sem nenhuma deficiência, com idades entre 16 a 64 anos, na população economicamente ativa é de 81,8% dos homens e 61,1% das mulheres. Se têm alguma deficiência, essa proporção cai para 56,4%, entre homens, e 43,1%, entre mulheres.

Mulheres com deficiência motora severa ou intelectual tem a menor participação na população economicamente ativa: 34,8% e 20,8%, respectivamente. As maiores participações de mulheres nessa situação foram encontradas em Palmas (54,5%), Brasília (54,1%) e Macapá (53,7%).

No Brasil, das 45,6 milhões de pessoas (23,9% da população total), que têm algum tipo de deficiência, 25,8 milhões são mulheres (26,5% da população feminina) e 19,8 milhões são homens (21,2% da população masculina). Em termos de deficiência "severa" (as que declararam ter "grande dificuldade" ou "não consegue de modo algum" enxergar, ouvir ou caminhar/subir escadas) ou deficiência mental/intelectual, foram identificadas 12,8 milhões de pessoas (6,7% da população total), sendo 7,1 milhões de mulheres (7,3% da população feminina) e 5,7 milhões de homens (6,1% da população masculina).

Com o envelhecimento da população - principalmente a feminina -, a proporção de pessoas idosas com deficiência severa é maior: 29% das mulheres com 65 anos ou mais e 24,8% dos homens na mesma faixa etária. O acesso à escola é um dos grandes desafios a ser enfrentado pelos governos. Enquanto 97% das crianças de 6 a 14 anos, sem deficiência, frequentam a escola; esse índice caiu drasticamente para as que têm deficiência motora severa (somente 67,6% dos meninos e 69,7% das meninas nessa faixa etária vão à escola).

São Paulo premia melhores empresas para trabalhadores com deficiência

As empresas públicas e privadas, que possuem o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) no Estado de São Paulo têm a oportunidade de apresentar suas experiências de inclusão profissional de pessoas com deficiência ao se inscreverem no I Prêmio Melhores Empresas para Trabalhadores com Deficiência. Serão avaliados cinco aspectos do ambiente das empresas: acessibilidade, cultura organizacional, gestão de pessoas com deficiência, protagonismo, recrutamento e seleção. Para inscrição, com prazo até 17 de outubro, e maiores informações, os interessados podem acessar o site  www.premiometcd.org.br.

O prêmio tem como objetivo dar visibilidade às boas práticas relacionadas a inclusão profissional de pessoas com deficiência, ao reconhecer e estimular as demais organizações a aperfeiçoarem seus programas de respeito a diversidade humana. Trata-se de uma iniciativa da Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência e da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe).

Os inscritos respondem a um questionário e, após análise das informações fornecidas, a comissão de seleção visitará as 10 finalistas entre micro, pequenas e grandes empresas com o objetivo de confirmar a veracidade das informações. Após a avaliação da comissão julgadora (formada por personalidades nacionais de destaque na área da inclusão profissional e defesa dos direitos da pessoa com deficiência) serão definidos os vencedores. Estes serão apresentados durante cerimônia de premiação no dia 10 de dezembro. As finalistas terão suas práticas divulgadas na publicação “As Melhores Empresas para Trabalhadores com Deficiência – Práticas de Inclusão de Pessoas com Deficiência no Mercado de Trabalho”.

As vantagens da inclusão da pessoa com deficiência no ambiente empresarial passam pela valorização da imagem corporativa junto a consumidores, parceiros e investidores e pela incorporação de uma nova e diversificada força produtiva. Uma pesquisa da Hill & Knowlton, por exemplo, assegura que 72% dos executivos entrevistados reconhecem a importância da responsabilidade social para a reputação da empresa no mercado.

O Brasil tem hoje, cerca de 45 milhões de pessoas com algum tipo de deficiência. Somente no Estado de São Paulo, são mais de 9 milhões. Uma em cada cinco pessoas com deficiência do país está no Estado de São Paulo, cerca de 20% da população. A taxa de ocupação da população com deficiência brasileira (43%) é bastante próxima da porcentagem de ocupação da população como um todo (44%). No Estado de São Paulo, aproximadamente 5 milhões de pessoas com deficiência estão trabalhando (o que representa 48% da população com deficiência). Na população como um todo, esse número atinge 55%. O que confronta a ideia de que pessoas com deficiência não estão no mercado de trabalho.

O Censo do IBGE de 2010 identificou que 2.8 milhões de pessoas com deficiência possuem ensino superior completo (incluindo mestrado e doutorado), ou seja, um número mais do que suficiente para suprir não somente as vagas potencialmente criadas pela Lei de Cotas, mas também outras oportunidades profissionais em empresas não abrangidas pela lei federal. Contudo, de acordo com levantamento realizado pela Fipe, 68,9% dos trabalhadores com deficiência sentem pouca ou nenhuma compatibilidade entre o cargo e sua escolaridade, comparado com 42,8% para pessoas sem deficiência, fator este que motiva a criação do prêmio.

Nesse contexto são extremamente relevantes as iniciativas para reconhecer e, principalmente, propagar as boas práticas de inclusão das pessoas com deficiência em instituições de pequeno, médio e grande porte, ao estimular não apenas o cumprimento à legislação, mas também a eliminação de paradigmas e barreiras atitudinais, permitindo melhorar e ampliar as oportunidades profissionais para as pessoas com deficiência.

SERVIÇO

I Prêmio Melhores Empresas para Trabalhadores com Deficiência

Inscrições até 17 de outubro - para empresas com CNPJ no Estado de São Paulo

Acesse: www.premiometcd.org.br.

atenciosamente

Késia Pontes

Historiadora

Face: Kesia.Pontes

Twitter: @Kesia_Pontes

Skipe: kesiahistoria

Edital para obtenção de apoio técnico e financeiro

PARTICIPE: ABERTO EDITAL PROCESSO SELETIVO 2015 – PNC - edital tem por objetivo convidar organizações da sociedade civil a participarem do processo de seleção de projetos para obtenção de apoio técnico e financeiro por meio de convênio junto ao Programa Nossas Crianças, da Fundação Abrinq - Save the Children.O Programa Nossas Crianças (PNC) é um dos programas desenvolvidos pela Fundação Abrinq e tem como principal objetivo, oferecer apoio técnico e financeiro a organizações sociais que promovem a inclusão social, o empoderamento e o desenvolvimento humano, social e educacional de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade.

http://sistemas.fundabrinq.org.br/spnc/Default.aspx

A Educação Inclusiva avança no Brasil: Cursos, livros e palestras oferecem apoios na formação de professores

Dados recentes da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), mostram que no mundo, as pessoas com deficiência estão entre os grupos de maior risco de exclusão escolar. Segundo o último Censo Populacional (IBGE, 2010), o Brasil têm 45,6 milhões de pessoas com algum tipo de deficiência, o que representa 23,9% da população. A maioria das crianças e adolescentes com deficiência já estuda em escolas regulares. Em 2013, 77% (648 mil) das matrículas de alunos com deficiência estavam em classes comuns. 

É um número expressivo, mas que ainda gera muitas expectativas e desafios quando o assunto é Educação Inclusiva. “Sou bastante otimista com relação à ela. Fico muito bravo quando alguém diz que nada mudou com relação às pessoas com deficiência. Mudou sim, e para melhor”, diz professor e psicólogo educacional Emílio Figueira (44). “A Educação Inclusiva é uma delas. Claro, muita coisa precisa ser melhorada, aperfeiçoada. Temos relatos de casos que deram errados. Mas também temos muitos relatos de sucesso. Tudo é uma questão de processo. E processos precisam respeitar etapas. Assim como as questões que envolvem pessoas com deficiência são culturais, precisam de tempo para mudanças de mentalidades!”, conclui o educador. 

Considerado uma referência em Educação Inclusiva no país, Figueira é autor de livros como “O que é Educação Inclusiva”, “Conversando sobre educação inclusiva com a família”, “A deficiência dialogando com a arte”, “Psicologia e pessoas com deficiência”, “Caminhando em silêncio: uma introdução à trajetória das pessoas com deficiência na história do Brasil”, dentre outros.

Para Figueira, sendo “um processo em que se amplia a participação de todos os estudantes nos estabelecimentos de ensino regular, a Educação Inclusiva é uma reestruturação da cultura, da prática e das políticas vivenciadas nas escolas de modo que estas respondam à diversidade de alunos. É uma abordagem humanística, democrática, que percebe o sujeito e suas singularidades, tendo como objetivos o crescimento, a satisfação pessoal e a inserção social de todos”.

Sua história é um misto de experiências próprias e atividades profissionais em prol de pessoas com deficiência. Figueira nasceu com uma deficiência motora, paralisia cerebral, que compromete a fala e movimentos. Muito cedo nos anos 70 foi para a AACD numa época onde a reabilitação ainda estava no início no Brasil. E isto fez toda a diferença em sua vida. Foram nove anos de muitas terapias e estímulos que renderam a sua autonomia. Graças ao tratamento e motivação que recebeu na AACD, mesmo tendo muitas coisas contra como uma sociedade ainda segregadora, optou por estudar. Foi jornalista em vários meios de comunicação nos anos 80 e 90. Formou-se em psicologia e em teologia, fazendo em seguida cinco pós-graduações e um doutorado em psicanálise. Hoje está concluindo doutorado em teologia, exerce várias atividades, tem 49 livros e 88 artigos científicos publicados no Brasil e exterior, textos montados no teatro. 

Em uma entrevista exclusiva, o professor observou: “A Educação Inclusiva atenta a diversidade inerente à espécie humana, busca perceber e atender as necessidades educativas especiais de todos os sujeitos-alunos, em salas de aulas comuns, em um sistema regular de ensino, de forma a promover a aprendizagem e o desenvolvimento pessoal de todos. Uma prática pedagógica coletiva, multifacetada, dinâmica e flexível requer mudanças significativas na estrutura e no funcionamento das escolas, na formação humana dos professores e nas relações família-escola, resultando em uma força transformadora, apontando para uma sociedade inclusiva”.

Curso e Palestras

Especializado e apaixonado pela modalidade da educação a distancia, Emilio Figueira está comemorando cinco anos ministrando cursos online de Educação Inclusiva. Nesse período teve como alunos em fase de graduação ou especialização, mestrandos, doutorandos, professores, diretores, pedagogos, psicólogos, psicopedagogos e pessoas em geral. O educador aborda em suas aulas as bases históricas, as legislações e conceitos básicos da Educação Inclusiva, as características de cada tipo de aluno com necessidades educacionais especiais e as dicas pedagógicas para cada um, elaborar as estratégias pedagogias e executá-las na elaboração e andamento de uma sala de aula inclusiva e serem agentes multiplicador do conceito e filosofia da Educação Inclusiva. Seu principal curso é de 180 horas e totalmente online pela UNICEAD, com certificado de aperfeiçoamento profissional aceito por várias escolas, concursos públicos e prefeituras como pontos e/ou plano de carreira de funcionários e educadores.

Superando suas próprias limitações, nos últimos quatro anos, Figueira tem viajado sempre sozinho por vários Estados brasileiros, cidades, ministrando palestras sobre “As pessoas com deficiência na era da inclusão escolar e social” em escolas, universidades, clubes, entidades, instituições, ao mais variado público. São mais de 38 palestras ministradas onde de maneira multimídia o autor fala um pouco da história das pessoas com deficiência no Brasil, os três momentos pedagógicos voltados aos educandos com necessidades educacionais especiais, a ansiedade no processo de Educação Inclusiva, o desenvolvimento global do aluno e os efeitos positivos das deficiências e pontos para uma boa Educação Inclusiva. 

Na palestra “Pessoas com Deficiência e Suas Interações no Mercado de Trabalho”, com uma abordagem um pouco diferente do convencional, Emílio Figueira destaca que uma inclusão no mercado de trabalho dependerá também de uma boa convivência no ambiente profissional. Se o empregador e funcionários com ou sem deficiência se atentar para esse detalhe, mais que as metas produtivas, as interações sociais serão experiências enriquecedoras para todos os envolvidos no ambiente. Surgirão as aprendizagens mútuas entre todos os envolvidos no processo.

MAIS INFORMAÇÕES:

Professor Emilio Figueira – www.emiliofigueira.com.br

UNICEAD – www.unicead.com.br

Website: http://www.emiliofigueira.com.br

Perfil Social - Waldir Quadros lança site sobre pessoas com deficiência

O economista Waldir Quadros, professor aposentado do Instituto de Economia (IE) da Unicamp, acaba de lançar o site “Perfil social das pessoas com deficiência no Brasil”, cujo objetivo é contribuir para o avanço do conhecimento sobre a realidade social e econômica desse segmento da população. “Queremos que o site se constitua em instrumento útil de pesquisa e avaliação das características gerais e da condição das pessoas com deficiência no Brasil”, afirma Quadros.

De acordo com o docente, a expectativa é que o conteúdo disponibilizado no site possa ser utilizado de diversas formas, por diferentes grupos de interessados. “Gostaríamos que os dados contribuíssem, por exemplo, para a formulação de políticas públicas voltadas ao atendimento das pessoas com deficiência ou servissem como ferramenta pedagógica para cursos relacionados à valorização da cidadania”.

Quadros explica que os indicadores contidos no site estão amparados nos resultados do último Censo Demográfico do Instituto Brasileiro de Geografia e estatística (IBGE), realizado em 2010, e também por uma metodologia de estratificação social desenvolvida por ele ao longo de toda a sua carreira acadêmica. “Por causa dessas características, o site traz informações detalhadas que o usuário não encontraria em outras fontes”, diz.

O interessado pode ter acesso, por exemplo, a indicadores separados por idade, sexo, raça, nível de escolaridade etc, que surgem desagregados por município. “Com isso, a pessoa que consulta a ferramenta pode estabelecer comparações entre cidades e gerar mapas de forma imediata”, pormenoriza Quadros. O economista adianta que novos conteúdos deverão ser brevemente adicionados à ferramenta, cuja navegação tem se mostrado bastante amigável.

Uma das intenções, conforme Quadros, é refinar os dados de modo que o usuário consiga obter informações relacionadas a distritos ou regiões que compõem grandes centros urbanos. O site “Perfil social das pessoas com deficiência no Brasil” pode ser acesso através deste link.

Mercado de trabalho recebe mais pessoas com deficiência

Um estudo publicado esta semana pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) e pela Secretaria Estadual do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte (Setre) indica que a participação de pessoas com deficiência (PCD) no mercado de trabalho do estado da Bahia passou de 15,4% para 25% ao longo de uma década, considerando-se indivíduos com leve perda de audição, visão ou capacidade de locomoção.

Um dos dados que mais chamam a atenção no livro Perfil das pessoas com deficiência no mercado de trabalho da Bahia na primeira década dos anos 2000 é que a participação das PCD na indústria teve um salto de 10,1%, em 2007, para 26,3% em 2011, de acordo com os números da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad). Um crescimento que, em parte, também pode ser explicado pelo envelhecimento da população e a maior exposição a doenças e acidentes.

"No geral, os empregos destinados a pessoas com deficiência ainda são majoritariamente os de menor qualificação", avalia a economista Flávia Rodrigues, técnica do Dieese e coordenadora do relatório. De acordo com especialista, o perfil da PCD que trabalha é de homem, com cerca de 40 anos e baixa escolaridade.

Desafio

Avançar na inclusão de pessoas com deficiência que estejam preparadas para cargos mais altos é o principal desafio, segundo especialistas em relações de trabalho e gerentes de recursos humanos.

Se a Lei 8.213, de 1991, forçou as grandes empresas a preencherem uma cota de seu quadro de pessoal com trabalhadores que tenham visão, audição ou mobilidade reduzidas, pouco está sendo feito para que todas as PCD se integrem, de fato, à cadeia produtiva. "Normalmente, os empresários dão preferência a pessoas que tenham pouca perda auditiva", relata a presidente da Associação de Pais e Amigos de Deficientes Auditivos da Bahia (Apada), Marizanda Dantas.

A entidade é credenciada junto ao Ministério Público do Trabalho para oferecer cursos de capacitação a quem tem algum tipo de deficiência auditiva. Os cursos normalmente são bancados por empresas que, por algum motivo, não cumprem a cota exigida por lei e são submetidas a um termo de ajustamento de conduta (TAC).

Marizanda reclama que neste ano houve uma redução na quantidade de pessoas que efetivamente são contratadas pelas empresas. "Tem acontecido de concluirmos as turmas e esperarmos durante vários dias sem que haja uma resposta, o que deixa os jovens ansiosos", relata a presidente da Apada.

A associação oferece cursos de auxiliar administrativo e auxiliar de serviços gerais. Uma das maiores redes varejistas do mundo, a Walmart, dona do Bompreço, emprega na Bahia 450 portadores de deficiência, segundo números fornecidos pela própria empresa, o que representaria exatamente o limite de 5% do quadro de pessoal a que está obrigada por lei.

Questionada se adota políticas parecidas em outros países onde não há essa obrigação, a direção da empresa respondeu por meio de sua assessoria que "tem uma política interna global que foca e trabalha a diversidade, onde se enquadram as pessoas portadoras de algum tipo de deficiência".

Sobre o teor da legislação, a empresa afirma em nota não assinada: "A legislação é importante para incentivar o mercado de trabalho e a abrir as portas para essas pessoas, que possuem na maioria dos casos mais dedicação e empenho que as pessoas sem qualquer limitação. Isso porque querem mostrar o seu valor para não serem nem se sentirem discriminadas. A legislação também ajuda o próprio portador de deficiência a ter mais clareza sobre o espaço que lhe é reservado no mercado de trabalho".

Principal rede de lojas de móveis e eletrodomésticos no estado, a Insinuante tem 258 funcionários com algum tipo de deficiência, sendo 107 no estado da Bahia. "A obrigatoriedade de contratação através de cotas nos deu a oportunidade de trabalhar com profissionais de diferentes perfis", afirmou Laís Ambrósio, coordenadora de recursos humanos da Máquina de Vendas, controladora da Insinuante e da Ricardo Eletro.

Contratada há seis meses, Alana não tem dificuldades para exercer as tarefas de auxiliar de escritório, mas lamenta não poder interagir plenamente porque nem todos os colegas conhecem a língua brasileira de sinais (Libras). "O governo deve melhorar a educação para as pessoas com deficiência pensando na inserção deste profissional, e as empresas, preparar mais seus funcionários para receber as pessoas com deficiência", opinou Alana em resposta enviada por e-mail.

 

fonte: PORTAL A TARDE

BPC -Benefício de Prestação Continuada - Um direito garantido pela Constituição Federal

BPC é um benefício da assistência social, integrante do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, pago pelo Governo Federal e assegurado por lei, que permite o acesso de idosos e pessoas com deficiência às condições mínimas de uma vida digna. Já são mais de 2 milhões de pessoas beneficiadas sob a coordenação do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Os beneficiários ganham independência, autonomia e participam muito mais da vida comunitária. Em muitas regiões, o BPC movimenta o comércio da cidade. Se você recebe o BPC, leia com atenção este manual. Entenda quais são os seus direitos e quais são as suas responsabilidades. Se você não recebe, informe-se e verifique se você, ou alguém que conheça, atende aos critérios do programa. Com a sua ajuda, o Brasil vai ser um país de todos. Um país que assegura direitos e oportunidades para todos.

O que é o BPC

O BPC é um benefício da assistência social. Isso significa que o BPC é um direito dos cidadãos brasileiros, que atendem aos critérios da lei e que dele necessitam. O valor do BPC é de um salário mínimo, pago por mês às pessoas idosas e/ou com deficiência que não podem garantir a sua sobrevivência, por conta própria ou com o apoio da família.

Quem pode reber o BPC?

Podem receber o BPC pessoas idosas com 65 anos ou mais e pessoas com deficiência. O benefício é destinado a idosos que não têm direito à previdência social e a pessoas com deficiência que não podem trabalhar e levar uma vida independente.

A renda familiar nos dois casos deve ser inferior a 1/4 do salário mínimo.

Como saber se você tem direito ao BPC?

Idosos - Você precisa comprovar que tem 65 anos ou mais, que não recebe nenhum benefício previdenciário e que a renda da sua família é inferior a 1/4 do salário mínimo por pessoa.

Pessoas com deficiência - Você deve comprovar que a renda da sua família é inferior a 1/4 do salário mínimo por pessoa e que não recebe nenhum benefício previdenciário. Deve comprovar, também, a sua deficiência e o nível de incapacidade por meio de avaliação do Serviço de Perícia Médica do INSS.

Renda Familiar por pessoa: Saiba como calcular a sua

O que é: renda familiar por pessoa é a soma total da renda de toda a família, dividida pelo número de membros que fazem parte do núcleo familiar, vivendo na mesma casa. Quais as pessoas da família que você deve colocar nesta conta: se estas pessoas vivem no mesmo teto que o seu, elas podem participar da conta.

• Esposa/Esposo
• Companheiro/Companheira
• Filhos/Filhas, menores de 21 anos ou inválidos
• rmãos/Irmãs,menores de 21 anos ou inválidos
• Pai/Mãe

Como fazer a conta: some todos os ganhos destas pessoas e divida o resultado pelo número de pessoas que fazem parte da sua família. Por exemplo: com o salário mínimo no valor de R$ 300,00, 1/4 deste valor são R$ 75,00.

Como você pode requerer o BPC?

Se você tem direito a receber o BPC, não é necessário nenhum intermediário. Basta dirigir-se à agência do INSS mais próxima da sua casa, levando consigo os documentos pessoais necessários. veja a seguir quais são eles. Algumas prefeituras também podem orientar você. Confira se a prefeitura da sua cidade pode ajudá-lo. É fundamental que as informações que você fornecer estejam corretas e atualizadas.

Quais são os documentos que você precisa levar para o requerimento?

Levar os documentos exigidos é importante para que seja possível avaliar se você tem direito ao BPC. Por isso, não esqueça: quando você fizer o seu requerimento, leve os seus documentos e os documentos da sua família. Seus documentos:

• Certidão de nascimento ou casamento;
• Documento de identidade, carteira de trabalho ou outro que possa identificar quem é você;
• CPF, se tiver;
• Comprovante de residência;
• Documento legal, no caso de procuração, guarda, tutela ou curatela.

Documentos da sua família:

• Documento de identidade, carteira de trabalho, CPF, se houver, certidão de nascimento ou casamento ou outros documentos que possam identificar todas as pessoas que fazem parte da família e suas rendas.

Deve ser preenchido o Formulário de Declaração da Composição e Renda Familiar. Este documento faz parte do processo de requerimento e será entregue a você no momento da sua inscrição.

Em alguns casos, o beneficiário precisa ser representado por outra pessoa para receber o BPC. Escolha uma pessoa da sua confiança

Nesses casos, serão necessárias procuração, guarda, tutela ou curadela

Procuração - A procuração é útil em caso de problemas de saúde ou nos casos em que a pessoa não pode se movimentar. Você deve escolher uma pessoa da sua confiança para representá-lo. Essa pessoa, escolhida por você, será o seu procurador.

Guarda - Se você é responsável por uma criança ou adolescente, mas não é pai ou mãe deles, você deve comprovar a guarda com o documento.

Tutela - Quando os pais das crianças ou adolescentes (menores de 18 anos) são inexistentes, é necessário que o juiz nomeie um tutor

Curatela - Este documento é necessário para o responsável por maiores de 18 anos que não possuem nenhum discernimento. Estas pessoas são consideradas, pela lei, incapazes para atos da vida civil. A curatela não é obrigatória para ter direito ao BPC. E deve ser usada em casos de real necessidade.

Lembre-se: só autorize pessoas de sua confiança.

Como saber se seu requerimento foi aprovado para receber o BPC?

O INSS enviará uma carta para a sua casa informando se você vai receber ou não o BPC. Essa carta também informará como e onde você receberá o dinheiro do BPC.

Se você tiver direito ao BPC, em até 45 dias após a aprovação do seu requerimento, o valor em dinheiro já estará liberado para você sacar.

Como o BPC é pago?

Quem tem direito ao BPC recebe do banco um cartão magnético para usar apenas para o BPC.

Você não precisa pagar por isso. Nem é obrigado a adquirir nenhum produto do banco para receber o seu cartão. Com ele é muito fácil sacar o dinheiro nos bancos que pagam o BPC.

Mais de uma pessoa pode receber o BPC na sua família

Para que mais de uma pessoa receba o BPC na sua família, a regra não muda: a renda familiar por pessoa tem que ser menor que 1/4 do salário mínimo. Por isso, fique atento ao modo de fazer esta conta nos dois casos.

Se você é idoso - Se já existe um idoso que recebe o BPC na família, este valor NÃO entra no cálculo da renda familiar.

Se você é pessoa com deficiência - Se já existe alguém na família, idoso ou deficiente, que já receba o BPC, este valor entra no cálculo da renda familiar.

Em caso de morte, o BPC não pode ser transferido para outra pessoa da família

O BPC não é transferido em caso de morte. Por exemplo, se os pais falecerem, o direito de receber o BPC não passa para os filhos. Somente os valores não retirados em vida pelo beneficiário pode passar para outras pessoas da família.

De onde vem o dinheiro que paga o BPC?

Todo o dinheiro do BPC vem do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Esse Ministério cuida do Fundo Nacional de Assistência Social. O BPC investiu 7,5 bilhões de reais em 2005 e está atendendo mais de 2 milhões de brasileiros. E estes números não param de crescer e de beneficiar mais brasileiros que não têm condições de viver com dignidade.

As leis que garantem o direito ao BPC

A Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS regulamentou o BPC, que está previsto na Constituição Federal. Em 2003, o Estatuto do Idoso reduziu de 67 para 65 anos a idade mínima para o requerimento dos idosos. Assim, mais idosos puderam receber o BPC.

Lembretes: O cartão do BPC é seu. Cuide bem dele

Não empreste o seu cartão, nem diga a sua senha para ninguém. Em caso de perda ou roubo, informe imediatamente ao banco onde você recebe o BPC.

Não esqueça de informar seu endereço. Se você mudar de endereço, informe à agência do INSS mais próxima da sua casa. Não esqueça de informar também a ocorrência de óbito (se falecer a pessoa que recebe o BPC).

Qualquer pessoa pode requerer o BPC. Você não precisa pagar a ninguém para fazer isso por você

BCP é lei. Se alguém ficar com seu cartão, isso é crime. O Estatuto do Idoso é muito claro. Ninguém tem o direito de reter o cartão de um idoso que recebe o BPC, seja qual for a situação. Isso é crime e está no Estatuto do Idoso, artigos 102, 103 e 104.

As informações devem ser atualizadas. A lei obriga que de dois em dois anos seja feita uma revisão na lista das pessoas que recebem o BPC. Isso quer dizer que, a cada dois anos, é verificado se as condições que garantiram o direito ao BPC ainda são as mesmas. A atualização das informações é importante para que o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome pague o valor em dinheiro do BPC somente para quem realmente precisa dele. Quem realiza esta revisão são as Secretarias Estaduais e Municipais de Assistência Social, junto com o INSS e com o Ministério. Você pode contar com a orientação do Centro de Referência Social - CRAS Casas das Famílias ) e das Secretarias Estaduais e Municipais de Assistência Social.

O BPC pode deixar de ser pago. O pagamento do BPC só é garantido enquanto as pessoas que têm direito a ele continuarem atendendo às exigências da lei. Por isso, você deve sempre manter seus dados e informações em dia. Só assim o BPC tem o controle de quem precisa ou não do dinheiro. Se você fizer a sua parte, o BPC vai continuar ajudando a melhorar a sua vida e a de muitos brasileiros.

O BCP não é aposentadoria. O BPC não dá direito ao 13º pagamento

Irregulariedades

A legislação diz que qualquer pessoa que tenha conhecimento de alguma irregularidade no pagamento do BPC deve denunciar, junto ao MDS, INSS ou Ministério Público. Se você souber de alguma irregularidade, denuncie.

Para Saber Mais

Informe-se nas Secretarias de Assistência Social do seu município.
Procure os Centros de Referência de Assistência Social - CRAS (Casa das Famílias) no seu município, se houver.
Procure a agência do INSS mais próxima da sua casa.
Ligue para o Prevfone: 0800-780-191

Declaração de Salamanca: 20 anos pela educação para todos

05/06/2014 - 01:37

Para se construírem sociedades abertas e solidárias é preciso construir antes de mais uma Educação Inclusiva.

Dia 7 de Junho próximo, faz vinte anos que se iniciou em Salamanca uma Conferência promovida pela UNESCO. Desta conferência saiu uma Declaração que foi subscrita por 92 países – entre os quais Portugal – e mais 25 organizações não-governamentais. Esta Declaração tem uma importância seminal no aprofundamento de uma perspetiva de “educação para todos”.

Antes de 1994, existiam já documentos internacionais que proclamavam o direito de todas as pessoas à Educação. Por exemplo, a Declaração Universal dos Direitos do Homem (DUDH) de 1948, afirma no seu artigo 26º que “Toda a pessoa tem direito à educação. A educação deve ser gratuita pelo menos a correspondente ao ensino elementar fundamental. O ensino elementar é obrigatório (…)”. Na decorrência da DUDH muitas foram as declarações e convenções que confirmaram este direito universal à Educação. Mas então o que há de novo, de original, na Declaração de Salamanca? É, talvez, a forma como este direito deve ser concretizado. Senão vejamos:

Ainda no preâmbulo da Declaração de Salamanca se diz (e vale a pena voltar a ler):

“(…) as crianças e jovens com necessidades educativas especiais devem ter acesso às escolas regulares, que a elas se devem adequar através duma pedagogia centrada na criança, capaz de ir ao encontro destas necessidades,

(…) as escolas regulares, seguindo esta orientação inclusiva, constituem os meios mais capazes para combater as atitudes discriminatórias, criando comunidades abertas e solidárias ,construindo uma sociedade inclusiva e atingindo a educação para todos; além disso, proporcionam uma educação adequada à maioria das crianças e promovem a eficiência, numa ótima relação custo-qualidade, de todo o sistema educativo.”

Estes dois parágrafos têm um alcance ético e implicações práticas extraordinárias. Quando se afirma que as escolas regulares se devem adequar às necessidades dos alunos, está a traçar-se uma linha divisória muito clara entre uma conceção de educação que está “lá em cima” (e que os alunos têm que “escalar”) e outra conceção em que a escola não está nem em cima nem abaixo dos alunos: está ao seu lado. Está ao lado dos alunos porque os conhece, conhece o seu contexto, conhece os valores que lhe foram transmitidos até então, conhece a forma como o aluno aprende melhor, conhece a forma como ele se relaciona, enfim, conhece o tempo que ele precisa para aprender o que é necessário para ser um cidadão útil e ético. Afirmar numa Declaração Internacional que a escola tem a obrigação – sob pena do seu insucesso como instituição pública – de servir competentemente a todos os alunos, é original e, mais do que isso, é uma referência que devia ser tomada como princípio inspirador de toda a pedagogia que se pratica na escola.

No segundo parágrafo afirma-se que as escolas regulares são os meios mais eficazes de combater as atitudes discriminatórias e de criar comunidades abertas e solidárias (…). De novo as escolas regulares são convocadas para serem aquilo que por vezes esquecem que são: escola para todos sem qualquer exceção, Escolas Públicas. É certo que existem forças, atitudes e opiniões que querem que a escola pública se esqueça daquilo que deve ser: há normas que encorajam a seleção e a segregação dentro da escola, há opiniões que barram e desencorajam que todos os alunos se possam matricular e ter sucesso na escola da sua comunidade, há professores que acham que não há qualquer alternativa a cumprir o “sacrossanto” currículo (e “daquela” forma), há pais que desconfiam das escolas que são frequentados por alunos pobres ou com deficiências, etc. etc. 

Mas Salamanca aqui está. Vinte anos depois a dizer, a proclamar e a apontar o caminho que é preciso fazer e trilhar para se construírem sociedades abertas e solidárias. E avança com os meios que são necessários para isso: construir antes de mais uma Educação Inclusiva.

Dia 7 de Junho uma associação de professores “Pró-Inclusão” e uma associação de Pais “Pais em Rede” vão realizar às 10h00 no auditório 3 da Fundação Calouste Gulbenkian uma sessão comemorativa da Declaração de Salamanca. Uma sessão aberta e inclusiva.

E gostava de deixar aqui uma sugestão a todas as escolas e em particular aos colegas que têm responsabilidade na sua gestão: afixem na entrada da escola um cartaz grande, bonito e bem visível que diga: “O compromisso desta escola é educar os nossos alunos o melhor que todos sejamos capazes”.

Foi isto que nos ensinou a Declaração de Salamanca que esta semana faz vinte anos.

DAVID RODRIGUES Professor Universitário, Presidente da Pró- Inclusão – Associação Nacional de Docentes de Educação Especial

Pontapé inicial em que direção?

A visibilidade na abertura da Copa do Mundo centrada em um paraplégico “recuperado” não é sinônimo de qualidade de vida para um bilhão de pessoas com deficiência ao redor do mundo.

Por Izabel Maior *

Absorvidos pelos debates político e econômico relativos às iniciativas para a Copa do Mundo da FIFA de 2014, muito pouco se discutiu sobre o chute inicial do jogo do dia 12 de junho, que acontecerá na Arena de São Paulo, entre o Brasil e a Croácia. A mídia anunciou que uma pesquisa científica inovadora colocará em campo um jovem com deficiência física instrumentalizado com recursos tecnológicos. Os recursos permitirão superar a paralisia de suas pernas. O jovem levantará da cadeira de rodas, caminhará cerca de 30 metros e dará o pontapé inaugural, frente a uma audiência planetária.

É natural que diversos grupos de interesse se mobilizem para divulgar suas ideias e mostrar os resultados de pesquisas para a sociedade. Obter espaço de destaque no maior evento internacional da atualidade, com milhões de espectadores, é um grande feito. No caso da Copa, caberá aos estudos da equipe do neurocientista brasileiro Miguel Nicolelis, radicado na Duke University, nos Estados Unidos, expor os avanços da interação cérebro-máquina em seres humanos com paraplegia e tetraplegia. De acordo com as informações gerais, os estudos se desenvolvem em parceria com instituições na Suíça, Alemanha e Brasil (Natal e São Paulo).

O convidado paraplégico estará vestido com uma armadura chamada exoesqueleto, com eletrodos para estimular músculos paralisados devido à lesão medular. Os eletrodos captarão a atividade elétrica cerebral para acionar voluntariamente os grupos musculares envolvidos na atividade de mover a coxa e a perna para impulsionar a bola oficial dos jogos.

Acredita-se que a demonstração do estado da arte de uma das linhas de pesquisa para superar a paralisia, assistida por espectadores de 240 países, causará impacto na mídia, podendo gerar debates e incentivos no mundo acadêmico e fora dele.

A “cura da deficiência” é uma esperança legitima de uma pessoa com paralisia e este desejo se manifesta principalmente na fase inicial das lesões. Além disso, nas sociedades não inclusivas, que não provêem acessibilidade e assumem condutas discriminatórias, deixar de ter paralisia é basicamente um imperativo. Sabe-se que a situação desse segmento é marcada pela escassez de sistemas e serviços de atenção às suas demandas, apesar da luta historica do movimento civil de pessoas com deficiência.

O direito à saúde e à reabilitação é bem mais amplo e não se restringe a iniciativas como o “Walk Again Project” (Projeto Andar Novamente) e similares. Esse ponto precisará ser bem analisado e explicado, caso contrário, o mundo receberá uma imagem distorcida da realidade brasileira e dos outros países. É praticamente impossível imaginar, por exemplo, que pessoas com deficiência em países em desenvolvimento tenham possibilidade de andar novamente a partir de um recurso como este devido principalmente a seu alto custo.

A visibilidade na abertura da Copa do Mundo centrada em um paraplégico “recuperado” não é sinônimo de qualidade de vida para um bilhão de pessoas com deficiência ao redor do mundo.

Deseja-se que o legado da Copa de 2014 atenda de forma integral à sociedade, incluídas as pessoas com deficiência. Assim como as avançadas pesquisas em neurociência precisam, sem sombra de dúvida, prosperar no Brasil e no mundo, a inclusão continua a ser o resultado a ser perseguido.

O principal legado deverá envolver as ações de acessibilidade física e comunicacional nos estádios, entorno, a mobilidade nas cidades-sede, atendimento ao público, locais de hospedagem, de turismo e lazer de acordo com o desenho universal.

Todos esses pontos merecem igualmente o foco de atenção dos organizadores, da mídia nacional e internacional e dos anfitriões da festa.

Sem dúvida, é uma imagem que ficará gravada para sempre nas nossas memórias. Entretanto, quando estiver disponível no mercado um equipamento como o exoesqueleto, ele será acessível apenas a uma ínfima parcela daqueles que não andam. Já o investimento em acessibilidade trará benefícios para muito além do pontapé inicial.

*Izabel Maior é médica e ativista do movimento das pessoas com deficiência

OAB/MG e ALMG promovem audiência pública sobre direito à educação inclusiva

A OAB/MG e a Assembleia Legislativa de Minas Gerais promovem em 11 de junho, às 14h, véspera da abertura da Copa do Mundo de Futebol, uma Audiência Pública para discutir a questão da Educação Inclusiva. 

Segundo o advogado Humberto Lucchesi de Carvalho, presidente da Comissão de Articulação e Acesso ao CNJ da OAB/MG, existe um Termo de Ajustamento de Conduta do Ministério Público que determina que escolas tenham proposta pedagógica e sistema de avaliação específica para alunos com necessidades especiais.   

"A questão que trata da educação inclusiva para os alunos com necessidades educacionais especiais é uma causa humanitária, que envolve educação, saúde, cidadania e direitos humanos. A OAB/MG inaugura uma agenda de debates e intervenções no campo educacional”, analisa Lucchesi. 

Algumas presenças já confirmadas evidenciam a importância do evento, como do renomado médico psiquiatra José Ferreira Belisário Filho; Laís Maria Costa Silveira, promotora do Ministério Público Estadual; Andréa Zica, diretora pedagógica do Instituto Libertas; e Ana Regina de Carvalho, diretora de Educação Especial da Secretaria de Estado de Educação.

O advogado Humberto Lucchesi ressaltou que a idealização do Projeto de Lei 5.096/2014 partiu da OAB/MG e foi apresentado pelo deputado Estadual Fred Costa. O Projeto cria a Semana Estadual de Conscientização e Defesa da Educação Inclusiva aos alunos com Necessidades Educacionais Especiais. Já aprovado, aguarda sanção do governador.

A Semana acontecerá anualmente, todas as segundas semanas do mês de junho, com a realização de simpósios, encontros, debates e audiências públicas. O presidente da OAB/MG, Luís Cláudio Chaves, e secretária-geral, Helena Delamonica apóiam a iniciativa da Comissão e solicitam a participação de todos os membros da no evento.

Audiência Pública sobre Direito à Educação Inclusiva

11 de junho - 14 horas

Teatro da Assembleia - Rua Rodrigues Caldas, 30 – bairro Santo Agostinho