sábado, 31 de março de 2012

EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA N.º 02/2012 - SDH/PR

Brasão da República 
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS

 
EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA N.º 02/2012 - SDH/PR
 
EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA VISANDO À SELEÇÃO DE PROJETOS VOLTADOS PARA EXECUÇÃO DE PROGRAMAS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. A União, por meio da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República – SDH/PR, em conformidade com os termos do Decreto n.º 6.170, de 25 de julho de 2007, da Portaria Interministerial n.º 507, de 24 de novembro de 2011, dos Ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, da Fazenda e do Controle e da Transparência, da Lei n.º 12.465, de 12 de agosto de 2011, aplicando-se ainda, no que couber, os dispositivos da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, torna público o presente Edital de Chamada Pública e convoca os órgãos da administração pública direta e indireta, e Instituições Privadas sem Fins Lucrativos para apresentarem projetos que se coadunem com os programas e ações desta Secretaria, nos termos deste Edital.
 
Brasília, DF.
27 de Março de 2012.
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
FONTE: SEDH

Ciclo de Debates "Mais Recursos para a Saúde – Assine + Saúde" Iniciativa Popular com coleta de assinaturas

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais realizou em 2011 o Seminário Legislativo Pobreza e Desigualdade com o objetivo de discutir as políticas públicas para a erradicação da pobreza e o enfrentamento das desigualdades sociais e regionais em Minas Gerais. Foram realizados 12 encontros regionais para a elaboração de um diagnóstico acerca da situação de nosso Estado e o recolhimento de propostas junto à sociedade mineira. Um dos grandes pontos de convergência das propostas se deu no tocante à questão da saúde pública. Esse tema esteve entre os mais discutidos e foi identificado como área que merece especial atenção pelo Poder Público. Com base nesse diagnóstico, o Legislativo mineiro pretende agora discutir de forma mais aprofundada os problemas relacionados à saúde pública em nosso Estado e no Brasil. Para tanto, realizará no mês de abril um Ciclo de Debates.
Esse evento marcará ainda o início da participação da Assembleia Legislativa na campanha lançada pela Associação Médica de Brasil – AMB – e pela Ordem dos Advogados do Brasil – OAB – para colher assinaturas para um projeto de lei de iniciativa popular que propõe o investimento de, no mínimo, 10% da receita corrente bruta da União na saúde pública.
Convido V. Sa. a participar do referido Ciclo de Debates, no dia 13 de abril, às 14 horas, no Plenário desta Casa. Abaixo está o convite eletrônico do evento, que pode ser reencaminhado via e-mail. Esclarecemos que não é necessário realizar inscrição prévia.


III Conferência Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência de BH será em Maio e discute a Convenção da ONU

A Prefeitura de Belo Horizonte através da Coordenadoria de Direitos das Pessoas Portadoras de Deficiência, do Conselho Municipal das Pessoas Portadoras de Deficiência  e as entidades de pessoas com deficiência, realizará em maio de 2012 a III Conferência Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência.

III Conferência, que possui abrangência municipal e caráter deliberativo, terá por finalidade analisar os obstáculos e avanços da Política Nacional, Estadual e Municipal. As análises, formulações e proposições decorrentes da Conferência terão esta qualidade e a finalidade de promover o debate dos direitos, da cidadania e do compromisso, e a ampla conscientização desses preceitos de dignidade do Cidadão em sua diversidade.

Com o tema: “Um olhar através da Convenção sobre Direitos da Pessoa com Deficiência, da ONU: Novos Desafios e perspectivas” resgata o comprometimento e a justiça social com novos princípios democráticos e seu impacto na gestão social. A Conferência torna-se emblemática no processo de inclusão e acessibilidade
O assunto será discutido em quatro mesas redondas separadas por temas:
1)    Educação, esporte, trabalho e reabilitação profissional
2)    Acessibilidade, comunicação, transporte e moradia
3)    Saúde, prevenção, habilitação, órtese e próteses
4)    Segurança, acesso a justiça, padrão de vida e proteção social adequados
Ao mobilizar a população municipal de forma ampla e democrática, em torno da questão da acessibilidade e de novos paradigmas, pretende-se nessa união de esforços, durante a Conferência, ampliar a capacidade de participação em torno da dignidade, dos direitos e da igualdade de oportunidades concitando a todos para um novo paradigma de respeito às diferenças, ao assumirem compromissos que levam à equiparação de oportunidades.
A justiça social reforça a consolidação de uma política de respeito à cidadania. Pela via democrática é que a sociedade constrói a si mesma tendo como horizonte ético os Direitos Humanos


Atenciosamente,


José Carlos Dias Filho
Coordenador Municipal

Prefeitura Municipal de Belo Horizonte
Secretaria Municipal Adjunta de Direitos de Cidadania-SMADC
Coordenadoria de Direitos das Pessoas Portadoras de Deficiência-CDPPD
Rua Espirito Santo, 505 - 8.º andar - Centro
30160-030 - Telefones (31) 3277.4105/6949 - Fax (31) 3277.4678

Pessoas com deficiência querem crédito com juros menores


A redução dos juros sobre financiamento para pessoas com deficiência foi a principal reivindicação feita nesta quarta-feira (28/3/12) por entidades que participaram de audiência pública sobre linha de microcrédito autorizada pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) para a compra de equipamentos especializados. O empréstimo, de até R$ 30 mil para quem ganha até dez salários mínimos, foi debatido na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Assembleia Legislativa de Minas Gerais.


A taxa de juros prevista é de até 2% ao mês, o que para o presidente da comissão, deputado Doutor Wilson Batista (PSD), não se justifica. Ele frisou que essa taxa é similar à praticada no mercado e que há linhas de financiamento para investimentos cobrando taxas de 6% ao ano.


O autor do requerimento, deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), ressaltou que os juros previstos podem dificultar o acesso ao crédito, embora destacando que a iniciativa seja importante para favorecer a inclusão das pessoas com deficiência. Ele lamentou a ausência de representante da Caixa Econômica Federal no debate. 
O objetivo da audiência foi colher sugestões sobre a linha de crédito para que a lista de produtos contemplados seja ampliada. Dalmo Ribeiro Silva lembrou que a portaria com a lista de bens que poderão ser financiados foi publicada no Diário Oficial da União de 7 de fevereiro deste ano, pelos Ministérios da Fazenda e da Ciência, Tecnologia e Inovação e pela Secretaria de Direitos Humanos. Constam da lista, por exemplo, computador portátil braille, mouses alternativos, cadeiras de rodas com adequação postural, lupas eletrônicas portáteis, entre outros.
Redução do ICMS – Outros representantes de entidades como Kátia Ferraz Ferreira, do Centro de Vida Independente, reivindicaram, ainda, que o Governo do Estado reduza o ICMS que incide sobre cadeiras de rodas motorizadas. “Não há fábricas em Minas e se cobra 18% de ICMS,  como se fosse um produto supérfluo”, afirmou.
 
Kátia acrescentou que são grandes as filas de espera no SUS para obtenção do equipamento e defendeu também a abertura de editais da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais (Fapemig) para pesquisas voltadas ao desenvolvimento de equipamentos mais baratos e sustentáveis.
 
Fala semelhante quanto à pesquisa teve Cintia Rodrigues Santos, da Secretaria de Estado de Saúde. Ela considerou o microcrédito essencial para a inclusão de pessoas com deficiência, mas ressaltou a preocupação da secretaria também com o desenvolvimento de tecnologias assistivas, junto com a Secretaria de Ciência e Tecnologia, de forma a contribuir para que  produtos novos e acessíveis possam ser disponibilizados.
 
Para coordenador da Saúde, SUS também deveria oferecer equipamentos
 
O coordenador de Oftalmologia Social da Secretaria de Estado de Saúde, Alexander Fabian Malheiros, defendeu na audiência que as pessoas com deficiência possam ser atendidas em suas necessidades de equipamentos também pelo SUS, e não apenas contratando financiamentos. “ O certo seria que se incluíssem vários dos equipamentos também na tabela do SUS, sem que fosse preciso desembolsar dinheiro”, afirmou.
 
Citando a própria situação, Alexander contou usar uma telelupa eletrônica portátil que mandou buscar na China por R$ 900,00 diante do custo do equipamento no mercado nacional, segundo ele de R$ 3 mil. A telelupa, frisou, faz parte da lista de produtos incluídos no microcrédito, mas no seu entendimento deveria ser contemplado também na tabela do SUS em prol das pessoas com deficiência visual.
 
Maurício Alves Peçanha, fundador da Associação dos Deficientes de Contagem, endossou a reivindicação ao dizer que a oferta da linha de crédito parte do pressuposto de que todas as pessoas estão no mercado de trabalho e que podem pagar o financiamento, “Somos mais de 45 milhões no País e não fomos ouvidos sobre isso”, criticou ele.
 
O deputado Dalmo Ribeiro Silva considerou justas a reivindicações e disse que será feito ainda um apelo ao Governo do Estado para trazer indústrias de cadeiras motorizadas para Minas. Ele lembrou que é autor de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que insere, entre as atribuições do Estado, melhorias nas condições urbanas no que se refere à acessibilidade e mobilidade.

sábado, 10 de março de 2012

Universidade de Curitiba barra TCC voltado à inclusão de pessoas com deficiência | Inclusilhado




Nesse mês uma aluna do último ano de Administração me procurou para conversar sobre o seu trabalho de conclusão de curso. Ela teve a ideia de desenvolver o projeto de um bar completamente preparado para receber pessoas com deficiência e que use desse preparo como diferencial para atrair a clientela. O projeto foi barrado e impedido de continuar, pelos seguintes motivos:

• O empreendimento não teria mercado. Pessoas com deficiência não frequentam casas noturnas, bares e afins.
• As pessoas com deficiência não dispõem de recursos financeiros para usufruir desse serviço.
• As pessoas sem deficiência se sentiriam desconfortáveis em um estabelecimento voltado para deficientes.
Alguém mais, além de mim e dessa aluna, discorda completamente disso?
O bar iria contar com rampas de acesso, cardápios em braile, um profissional com domínio de Libras, banheiros adaptados e as mesas seriam dispostas visando a boa circulação de cadeira de rodas. Era nesse conjunto de medidas que a aluna estava apostando para apresentar um negócio inovador, requisito pontuado pela orientação.
Além disso, a aluna trabalharia com a norma NBR-9050, da ABNT, que estabelece critérios e parâmetros técnicos a serem observados quando do projeto, construção, instalação e adaptação de edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos às condições de acessibilidade.
É espantoso ver que uma postura como essa está dentro de uma universidade, sendo transmitida para futuros administradores. Dizer que deficiente não sai. Afirmar que um projeto que visa inclusão é uma perda de tempo. Reafirmar preconceitos.
Que tal olhar o projeto como algo sim inovador, que visa atender uma clientela ainda não contemplada? Se a pessoa com deficiência não freqüenta estabelecimentos noturnos, por se sentir mal acolhida, podemos propor um espaço que mude esse conceito, não podemos?
Eu debati recentemente aqui no blog o aumento do número de pessoas com deficiência no Brasil, tendo duas referências principais: o IBGE e o DPVAT. De acordo com o Censo do IBGE 2010, o Brasil tem hoje cerca de 45 milhões de pessoas que apresentam algum tipo de deficiência. Em 2000 esse grupo chegava 24,5 milhões.
Casos de invalidez permanente, entre pessoas vítimas de acidentes de trânsito se multiplicaram por quase cinco entre 2005 e 2010, passando de 31 mil para 152 mil por ano. E esse número não parou de aumentar. Até setembro de 2011, já eram 166 mil casos, segundo o DPVAT, seguro obrigatório pago por proprietários de automóveis. Os dados revelam que a maioria dos acidentados (mais de 70% dos casos em 2011) usava moto e está em plena idade economicamente ativa, entre 18 e 44 anos.
O dado mais pontual que eu encontrei em relação ao poder econômico de pessoas com deficiência veio da Reatech, a segunda maior feira de acessibilidade e reabilitação do mundo, que acontece anualmente em São Paulo.
A expectativa de movimentação de recursos na última edição foi de R$ 550 milhões em negócios, só durante a Feira. Ainda de acordo com a Reatech, o setor de produtos e serviços para reabilitação movimenta cerca de R$ 1,5 bilhão no País, ao ano, sendo R$ 200 milhões só com vendas de cadeiras de rodas e R$ 800 milhões em automóveis e adaptações veiculares.
Público para o empreendimento existe sim e dinheiro também. Temos bares em diferentes bairros, para diferentes classes, com diferentes preços. E tem bolso para tudo também.
Desenvolver um bar que fosse modelo em adaptação e atendimento à pessoa com deficiência tem a ver com cumprimento de normas técnicas, com sustentabilidade (uma vez que ele contempla o pilar social e o pilar cultural), apresenta oportunidades legais de marketing e comunicação com o público e agregaria valor ao bairro e à cidade. É um ótimo exercício e poderia perfeitamente ser aceito.
Mas não, ao invés disso, o profissional que tem como função fomentar ideias para o futuro foi conservador e tolheu uma proposta diferente, vinda de uma estudante com vontade de quebrar um paradigma, de arriscar.
Você, empreendedor, o que achou dessa proposta?

Enviado por Rafael Bonfim